Programa de Avaliação da Conformidade |
Mecanismo de avaliação da conformidade |
Registro por |
Periodicidade de manutenção |
Periodicidade de renovação |
Portaria Inmetro |
Prazos para entrada em vigor |
Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico
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Certificação |
Família |
12 meses |
60 meses |
400/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Fornos Elétricos Comerciais
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
446/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Fornos Microondas
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Certificação |
Família |
12 meses |
36 meses |
497/2011
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Fósforos de segurança
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Certificação |
Modelo |
6 meses e 12 meses |
60 meses |
641/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Indicadores de pressão para extintor de incêndio
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Certificação |
Modelo |
12 meses |
40 meses |
298/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Isqueiros a Gás
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Declaração do Fornecedor |
Modelo |
12 meses e 24 meses |
48 meses |
562/2016
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Lâmpada de vapor de sódio à alta pressão
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Declaração do Fornecedor |
Família |
12 meses |
12 meses |
483/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base
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Declaração do Fornecedor |
Família |
6 meses e 18 meses |
24 meses |
489/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base
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Certificação |
Família |
12 meses |
36 meses |
144/2015
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Líquidos para freios hidráulicos para veiculos automotores
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Certificação |
Família |
12 meses |
12 meses |
78/2011
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Luminárias para Iluminação Pública Viária
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
20/2017
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Mangueiras de PVC Plastificado para Instalações Domésticas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)
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Certificação |
Modelo |
6 meses e 12 meses |
36 meses |
659/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo
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Declaração do Fornecedor |
Família |
12 meses |
12 meses |
488/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual
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Certificação |
Família |
6 meses, 12 meses e 18 meses |
36 meses |
105/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Panelas Metálicas
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Certificação |
Família |
24 meses |
48 meses |
419/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Plataformas Elevatórias Veiculares
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Certificação |
Modelo |
12 meses |
36 meses |
642/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Plataformas Elevatórias Veiculares para Veículos com Características Rodoviárias
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Certificação |
Família |
12 meses |
36 meses |
164/2015
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Pneus de Bicicletas de Uso Adulto
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
595/2018
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Pneus Novos de Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor, Automóvel de Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados, Veículos Comerciais, Comerciais Leves e Rebocados
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
544/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Pó para Extinção de Incêndio
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Certificação |
Modelo |
9 meses e 12 meses |
36 meses |
433/2015
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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