Programa de Avaliação da Conformidade |
Mecanismo de avaliação da conformidade |
Registro por |
Periodicidade de manutenção |
Periodicidade de renovação |
Portaria Inmetro |
Prazos para entrada em vigor |
Acessibilidade em Embarcações Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros
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Declaração do Fornecedor |
Modelo |
12 meses |
48 meses, 72 meses e 96 meses |
274/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32
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Certificação |
Modelo |
12 meses |
48 meses |
139/2011
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32
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Certificação |
Modelo |
12 meses |
48 meses |
213/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Andadores Infantis
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Certificação |
Modelo |
24 meses |
48 meses |
42/2018
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Andadores Infantis
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Certificação |
Modelo |
24 meses |
48 meses |
129/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanque de Carga Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos Perigosos
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Declaração do Fornecedor |
Serviço |
12 meses |
36 meses |
595/2015
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanque de Carga Rodoviário destinado ao Transporte de Produtos Perigosos
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Declaração do Fornecedor |
Serviço |
12 meses |
36 meses |
432/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
182/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Aquecedores de água a gás, dos tipos instantâneo e de acumulação
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
89/2022
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Artigos escolares
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Certificação |
Família |
12 meses |
36 meses |
481/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Artigos escolares
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Certificação |
Família |
12 meses |
36 meses |
423/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Assentos Plásticos para Espectadores de Eventos Esportivos
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Certificação |
Família |
12 meses |
48 meses |
622/2012
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Barras e fios de aço destinados a armadura para concreto armado
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Certificação |
Família |
6 meses |
36 meses |
73/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
-
- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Barras e fios de aço destinados a armadura para concreto armado
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Certificação |
Família |
6 meses |
36 meses |
139/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Berços Infantis
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Certificação |
Modelo |
6 meses, 12 meses e 18 meses |
36 meses |
53/2016
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Berços Infantis
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Certificação |
Modelo |
6 meses, 12 meses e 18 meses |
36 meses |
143/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Bombas e Motobombas Centrífugas
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Declaração do Fornecedor |
Família |
12 meses |
48 meses |
455/2010
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Bombas e Motobombas Centrífugas
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Declaração do Fornecedor |
Família |
12 meses |
48 meses |
319/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Brinquedos
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Certificação |
Família |
12 meses |
60 meses |
563/2016
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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Brinquedos
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Certificação |
Família |
12 meses |
60 meses |
302/2021
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- Prestação de serviço ou Fabricação ou Importação
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- Comercialização por fabricantes e importadores
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- Comercialização por lojistas e varejistas
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ATENÇÃO: esta portaria possui outros prazos que devem ser consultados diretamente no documento.
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